Colégio de Corregedores assina Carta do Pantanal

"(Poconé/MT - 31/01)Corregedores Eleitorais de 15 Estados brasileiros assinaram hoje (31/01) a “Carta do Pantanal”, no encerramento do XXII encontro do Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, realizado no município de Poconé, interior de Mato Grosso. O documento reivindica alterações na regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre a criação de novas Zonas Eleitorais no país e na legislação eleitoral que trata sobre os prazos para substituições de candidatos nas eleições.

Atualmente, os candidatos aos cargos majoritários podem ser substituídos pelos partidos políticos até 24 horas antes da eleição. Para facilitar a vida dos eleitores, os corregedores solicitam a alteração da lei, sugerindo a mudança do prazo para 15 dias. Isso vai evitar que o voto na urna eletrônica seja computado para um candidato, e depois encaminhado para o substituto.

Em votação unânime, o colégio aprovou uma proposta para solicitação de alteração na resolução do TSE que determina os critérios para criação ou desmembramento de novas Zonas Eleitorais em todo o país. Na busca de facilitar a implantação de novos cartórios eleitorais em regiões consideradas de difícil acesso, os corregedores apontaram sugestões para alteração dos critérios que norteiam o processo de criação ou desmembramento das atuais circunscrições eleitorais do país.

O regulamento do TSE restringe a criação de Zonas Eleitorais para as localidades que tenham, no mínimo, 200 km de distância de estradas pavimentadas entre o município que receberá o Cartório Eleitoral e a sede da Zona que será desmembrada. A carta que será encaminhada ao TSE sugere a redução da distância para 100 km. A “Carta do Pantanal” também sugere a alteração dos critérios que limitam as distâncias percorridas por meio fluvial. Hoje, a norma fixa o mínimo de 4 horas em barcos, os corregedores pretendem reduzir o tempo mínimo para 2 horas. Na mesma linha, a pretensão dos corregedores é que o TSE reduza para 20 mil o número mínimo de eleitores que cada futuro cartório deverá possuir.

Outra reivindicação que seguirá na “Carta do Pantanal” é a ampliação dos pontos de transmissão via satélite, utilizados para o envio dos resultados das urnas eleitorais instaladas em localidades de difícil acesso. Os corregedores pretendem reduzir ainda mais o tempo gasto para totalização dos votos nas eleições.

Os corregedores também propuseram a participação do Ministério Público Eleitoral nos procedimentos de correições. Atualmente, não há previsão regulamentar para participação do MPE nas atividades de fiscalização dos cartórios eleitorais.

Ao final, os corregedores se comprometeram em mobilizar todos os Tribunais Regionais Eleitorais do país para atuar junto ao Congresso Nacional no sentido de aprovar reformas na legislação eleitoral que regulamenta o trâmite dos processos de crime eleitoral, inelegibilidade e prestação de contas.

Abaixo, a íntegra da “Carta do Pantanal”:

CARTA DO PANTANAL MATOGROSSENSE


O Egrégio Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, por ocasião de sua vigésima segunda reunião ordinária, ocorrida na cidade de Poconé, Estado do Mato Grosso, nos dias 30 e 31 do mês de janeiro do ano de 2009, atento – na unidade de seus membros – ao cumprimento da missão de velar pela regularidade dos serviços eleitorais como missão institucional da Corregedoria Eleitoral, após discussão de todos os temas previamente elaborados, estes de extrema relevância para o aprimoramento do processo eleitoral, e no fim de consolidar-se a democracia na Nação Brasileira, concluiu nos seguintes termos:

Aprovada a proposta apresentada em plenário, para alteração da Res. TSE nº 19.994/97, o Colégio deve submeter ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral sugestão no sentido de rever as normas de criação e desmembramento das Zonas Eleitorais, para permitir sejam criadas novas Zonas, considerando a distância entre duas comunidades, no limite de 100 Km, em condições normais, 80 Km quando se trate de região não-pavimentada e 2 (duas) horas quando se trate de deslocamento na via fluvial ou de barco, acatada ainda a proposição no sentido de reduzir-se para 20.000 o número de eleitores, como condição de criação de ZE, em condições normais, reduzido para 8.000 quando se trate das Regiões com peculiaridades próprias e relacionadas àqueles Estados incluídos na macrorregião da Amazônia Legal, assim definido em lei específica.

Também foi aprovada a proposta relacionada à substituição de candidatos nas Eleições, para fixar-se em sessenta dias o prazo para substituição de candidatos a cargos proporcionais e quinze dias para os cargos majoritários, exceção feita em caso de falecimento de candidato, devendo o Colégio reunir-se em Brasília – DF, a fim de provocar o Congresso Nacional, para que esse Poder empregue a celeridade possível no sentido de aprovar a proposta legislativa nº 267/2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, do Espírito Santo, que dispõe sobre a matéria.

No mais, o Colégio, na unanimidade de seus membros, acatou proposta de rever-se o Provimento da Corregedoria-Geral do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, de modo a permitir que, no SICEL – Sistema de Correições e Inspeções Eleitorais, seja facultada a participação do representante do Ministério Público Eleitoral nas correições realizadas nas Zonas Eleitorais.

O Colégio assumiu ainda o compromisso de, por sua representação, oficiar ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral reclamando os recursos necessários aos serviços de comunicação móvel e à transmissão de dados SM-SAT, para as Eleições Municipais, tendo em vista que algumas seções eleitorais se situam em áreas extensas e de difícil acesso.

Também deve o Colégio apresentar à Colenda Corte Superior sugestão para alteração da Resolução TSE nº 21.009/02, no sentido de resguardar-se o juiz eleitoral no período em que, convocado por seu Tribunal de origem, afaste-se momentaneamente dos serviços da Justiça Eleitoral.

Decidiu o Colégio, por fim, pela mobilização das Cortes Regionais, com presença maciça, junto ao Congresso Nacional, no sentido de reclamar providências urgentes, de caráter legislativo, para aprovação das propostas formalizadas a partir de reuniões pretéritas dirigidas àquele Poder, visando a reforma da legislação eleitoral quanto ao aspecto procedimental, notadamente em relação aos crimes eleitorais, inelegibilidades e prestação de contas, bem como a que se relaciona a reforma política, cujo objetivo busca a obtenção de um processo eleitoral marcado pela lisura, transparência, maior celeridade e legitimidade, de modo a retribuir-se com rigor a prestação jurisdicional, afastando toda e qualquer tentativa nefasta de tisnar-se a escolha dos representantes do povo e as instituições do Estado Democrático de Direito.

Poconé/MT, 31 de janeiro de 2009.


Desa. Gizela Nunes da Costa
Presidente do Colégio de Corregedores e
Corregedora do TRE/CE


Des. João José da Silva Maroja
Secretário do Colégio de Corregedores e
Corregedor do TRE/PA

Des. Manoel Ornellas de Almeida
CRE/MT

Juiz Federal André Luís Maia Tobias Granja
CRE/AL

Juiz Elci Simões de Oliveira
Representante da CRE/AM

Des. Luiz Carlos Gomes dos Santos
CRE/AP

Des. João de Assis Mariosi
CRE/DF

Des. Vítor Barbosa Lenza
CRE/GO

Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
CRE/MA

Juiz João Benedito da Silva
CRE/PB

Des. Sílvio Romero Beltrão
CRE/PE

Des. Ivanira Feitosa Borges
CRE/RO

Juiz Gil de Araújo Corrêa
Representante da CRE/TO

Juiz Galdino Toledo Júnior
Representante da CRE/SP"

Fonte: TRE-MT

TSE mantém decisão impediu a posse de Chico Ferramenta no cargo de prefeito de Ipatinga (MG)

"O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, nesta terça-feira (03), recurso contra decisão do presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, que suspendeu a diplomação do candidato Chico Ferramenta (PT) como prefeito eleito de Ipatinga (MG) nas eleições de 2008. Ayres Britto concedeu a liminar em mandado de segurança no dia 30 de dezembro para suspender decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) favorável à diplomação do candidato. O relator, ministro Arnaldo Versiani, manteve a decisão e foi seguido por unanimidade.

Ao conceder a liminar, o presidente do TSE determinou que fosse diplomado e empossado no cargo o candidato Sebastião Quintão (PMDB), segundo colocado na eleição, que teve o registro deferido. Segundo o ministro Carlos Ayres Britto, de acordo com o entendimento do Tribunal, ao examinar a Consulta 1657/PI, “o candidato sem registro de candidatura não pode ser diplomado e empossado”."

Fonte: TSE

Presidente do TSE destaca desafios que a Justiça Eleitoral enfrentará em 2009

"Com a afirmação de que a Justiça Eleitoral “tem compromissos eleitorais importantíssimos para este ano” o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, abriu a primeira sessão de julgamentos de 2009 na noite desta segunda-feira (2).

O ministro destacou que a perspectiva é de prestar o melhor serviço possível à democracia representativa brasileira ao lembrar que este ano haverá a retomada de julgamento de “temas delicados” como os sete processos que envolvem pedido de cassação de governadores.

Ele lembrou ainda de outros processos importantes como os que envolvem o tema da fidelidade em que quatro deputados federais correm o risco de perder o mandato. Além disso, há também “consultas de matéria complexa”. Uma delas foi apresentada pelo PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) sobre as regras para a possibilidade de prévias partidárias. Nessa consulta o partido quer saber como proceder em caso de realização de prévias antes das convenções partidárias que tem como finalidade escolher os candidatos que concorrerão às eleições.

Ao ressaltar que 2008 foi um ano mais difícil por causa da realização de eleições municipais, o ministro apresentou alguns números. Segundo ele, de julho a dezembro de 2008 foram julgados pela Corte 11.121 processos, sendo 8.606 decisões monocráticas e 2.515 decisões colegiadas. No período de plantão, que corresponde ao dia 20 de dezembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009, foram decididos 147 processos.

Pesquisa

O ministro apresentou uma pesquisa realizada pelo Instituto Nexus em que a Justiça Eleitoral foi avaliada como a instituição nacional de maior credibilidade. Segundo os dados da pesquisa, o nível de confiança foi de 73% dos votos colhidos. O cálculo é a soma dos que confiam totalmente, 44%, com os que confiam em parte, 41%, e a subtração dos que não confiam 13%.

Ayres Britto deu boas-vindas aos ministros da Corte e reafirmou o compromisso com a confiança depositada pelos brasileiros, “na certeza de que corresponderemos a essa tradição de devoção, de trabalho, de competência e transparência da Justiça Eleitoral e a expectativa do povo brasileiro de que sua Justiça Eleitoral continuará a prestar à democracia brasileira um trabalho absolutamente essencial”, afirmou."

Fonte: TSE

Tribunal Superior Eleitoral retoma julgamentos

A partir da segunda-feira próxima, dia 2 de fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomeça a julgar seus processos.

Há recursos em processos de registro de candidatura ainda pendentes de julgamento. Além disso, oito governadores podem perder seus mandatos. Por fim, existem diversos recursos relativos à propaganda eleitoral irregular, por exemplo, e um número razoável de consultas (procedimentos administrativos) a serem respondidas pelo Tribunal.

As eleições passaram, mas, como se nota, há muito a fazer.

Corregedores Eleitorais discutem novas eleições

"As novas eleições municipais estão ocorrendo por todo país e será a principal temática escolhida para o XXII Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais, que acontecerá no município de Poconé, Pantanal matogrossense, nos dias 30 e 31 de janeiro de 2009. A meta é sugerir alterações na legislação eleitoral visando leis mais claras sobre o assunto.

A discussão está dentro do tema: “Registro de candidatura e realização de Novas Eleições: questões processuais, financeiras e os artigos 219 e 224 do Código Eleitoral. Prazo para efetivação e propostas para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhar ao congresso”, programado para o primeiro dia do encontro.

Outro tema que também está na pauta do encontro é a “Proposta de Alteração da Resolução TSE n° 19.994/97, que estabelece, em todo o país, normas para a criação e desmembramento de Zonas Eleitorais”. O assunto será exposto no dia 30 pelo Desembargador Vítor Barboza, Corregedor Regional Eleitoral do TRE de Goiás, e pretende discutir a regulamentação que rege a criação de novas Zonas Eleitorais em todo o país, para assim garantir uma maior aproximação entre a Justiça Eleitoral e a sociedade.

O último dia do encontro (31) vai ser dedicado a elaboração da “Carta do Pantanal”, um conjunto de propostas resultante das discussões, que serão encaminhadas ao TSE e posteriormente ao Congresso Nacional.

Essa é a segunda vez que Mato Grosso é sede do Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais, que acontece uma vez ao ano. Está confirmada a presença de desembargadores e equipe técnica de 14 estados: Maranhão, Paraíba, Roraima, Espírito Santo, Tocantins, Pernambuco, Ceará, Pará, Alagoas, Goiás, Amazonas, São Paulo, Distrito Federal e Mato Grosso. A previsão é de que no mínimo 50 pessoas compareçam para a discussão dos problemas enfrentados pelas Corregedorias Eleitorais no ano anterior e também sobre as metas para melhoria dos serviços eleitorais e ações para impulsionar os trabalhos.

Poconé foi escolhido como município sede do XXII Encontro do Colégio de Corregedores Eleitorais por ser considerado o berço do Pantanal e também por oferecer uma estrutura adequada para abrigar um evento desse porte. Atrações artísticas típicas da região também vão alegrar a primeira noite do encontro, entre elas danças folclóricas e Vera Capilé."

Fonte: TRE-MT

Londrina terá novo 2º turno em 29 de março

Uma das principais cidades do interior do Paraná, Londrina protagonizou um dos mais importantes julgamentos do pleito de 2008 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O candidato eleito no 2º turno, Antônio Belinati (PP), teve o registro de candidatura indeferido em razão de rejeição de contas referentes a administração pretérita, com fulcro na alínea g, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90.

A decisão do TSE resultou num longo acórdão, fruto de profundos debates sobre a validade da liminar obtida em recurso de revisão no Tribunal de Contas do Estado para suspender os efeitos da inelegibilidade mencionada.

Prevaleceu o entendimento de que o recurso em questão não era dotado de efeito suspensivo e que a liminar não tinha o condão de suspender a inelegibilidade. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), ainda pendente de julgamento.

Assim, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná determinou a realização de novo 2º turno, com a participação do segundo e terceiro candidatos mais votados no 1º turno, a saber, Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Barbosa Neto (PDT), respectivamente.

Atualmente, o Presidente da Câmara de Vereadores de Londrina, o vereador José Roque Neto (PTB), governa interinamente o município.

Ano começa com novas eleições

O ano de 2009 nem bem começou e novas eleições já ocorreram ou estão programadas. Até o momento, são 21 pleitos suplementares marcados para este início de ano.

Elas serão realizadas porque os candidatos eleitos nas últimas eleições municipais tiveram o registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por ausência de condição de elegibilidade ou pela presença de alguma inelegibilidade.

De acordo com o TSE, os municípios nos quais haverá (ou houve) nova disputa são os seguintes: Joselândia/MA, Pimenteiras/PI, Caetés/PE, Lagoa Grande/PE, Pombos/PE, Nossa Senhora da Glória/SE, Japurá/AM, São José do Sabugi/PB, Amarante do Maranhão/MA, Patu/RN, Amajari/RR, Braço do Norte/SC, Avelinópolis/GO, Santarém/PA, Estrela de Alagoas/AL, Porto de Pedras/AL, Porto Real do Colégio/AL, São José da Laje/AL, Francisco Sá/MG, Ponto Chique/MG e Fronteira dos Vales/MG.