O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto (foto), disse hoje (20) que o País está vivendo “uma quadra histórica mais qualificada porque coincidente com a fase mais amadurecida da nossa democracia” e advertiu: “só tem futuro político verdadeiramente quem compreender que estamos vivendo esta era em que nada durante muito tempo pode se passar às escondidas. Tudo vem a lume, tudo vem à tona e, quem não compreender isto vai se dar mal”.
O ministro falou aos representantes dos partidos políticos que foram ao TSE para uma reunião técnica agendada para explicar a legislação sobre arrecadação e prestação de contas das campanhas eleitorais deste ano. Ao abrir a reunião, o presidente do TSE defendeu o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Disse esperar que ela venha “em breves tempos”. Ayres Britto falou também que o papel do TSE “não é propriamente o de ferrão nas costas de quem quer que seja”, embora tenha sim o papel de fiscalizador e, eventualmente, de repressor de práticas ilegais.
Confira, na íntegra, o pronunciamento do ministro na abertura da reunião:
Bom dia, senhores, sejam bem-vindos a este Tribunal Superior Eleitoral.
Tenho uma breve palavra para dizer aos senhores e começo por lembrar que estamos vivendo no Brasil uma era diferenciada. Uma quadra histórica mais qualificada porque coincidente com uma fase mais amadurecida da nossa democracia.
É uma quadra de afinação dos princípios democráticos, desde que compreendamos a democracia como um princípio de organização do Estado e da sociedade que prima pela transparência, que prima pela visibilidade, pelo máximo de informação ao grande público e por esta espécie de mobilidade que o poder assume, que vem de baixo para cima e não de cima para baixo. A democracia é exatamente isto. É o movimento que o poder assume ascendentemente. Ele não vem de cima para baixo mas, ao contrário, de baixo para cima, prestigiando as bases e limitando as cúpulas. Nessa nova quadra de plenitude democrática, todos nós cumprimos um papel importante, que é o papel de cumprir com mais fidedignidade, com mais autenticidade as regras do jogo eleitoral, no que nos diz respeito.
Essa nova era democrática, mais luminosa, mais alvissareira para o nosso País é especialmente servida pela tecnologia da informação ou da informática. Se a democracia tem de fato estes dois extraordinários pilares da informação em plenitude e em qualidade, ou seja, informação com o máximo de plenitude e o máximo de qualidade de um lado e de outro lado a visibilidade e transparência em tudo que diga respeito aos negócios e aos assuntos do poder, tudo isto é melhor servido pela informação online, pela informática que nos habilita a acompanhar os fatos em tempo real. Nos possibilita, também, o cruzamento de dados de várias fontes oficiais.
Basta lembrar que hoje no Brasil estão interligados os setores de acompanhamento dos negócios do poder, como Receita Federal, Coafi, a Controladoria Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Superior Tribunal Eleitoral. Enfim, só tem futuro político verdadeiramente quem compreender que estamos vivendo esta era em que nada durante muito tempo pode se passar às escondidas ou sob os bastidores. Tudo vem a lume, tudo vem à tona e quem não compreender isto vai se dar mal. Um pouco mais adiante.
A opção que a vida presente nos oferece – e que bom que seja assim – é a opção da visibilidade, da transparência. É neste contexto democrático de todos praticamente podendo decidir sobre tudo e todos querendo saber de tudo, todos se interessando por tudo que é de todos, como deve ser. É neste contexto que o Tribunal Superior Eleitoral, desde 2002, adotou o sistema de prestação de contas eleitorais. Uma primeira experiência que se mostrou de fundamental importância para elaboração de contas destes dois protagonistas centrais do processo eleitoral: os candidatos e os comitês eleitorais.
A adoção do sistema eletrônico único na elaboração das contas proporcionou à Justiça Eleitoral maior transparência quanto ao financiamento eleitoral e na publicação de todos os recursos arrecadados e aplicados em campanha. Nós estamos aqui para municiar os senhores de informações para que neste plano de prestação de contas, de arrecadação na aplicação de recursos, tudo se processe de um modo mais técnico, aberto e atual possível.
Uniformizamos os procedimentos técnicos de exame em todo o País, na prestação de contas, o que colocou a Justiça Eleitoral em uma posição altaneira de melhor monitorar o financiamento das campanhas. Conhecendo cada um dos fornecedores, cada um dos doadores, cada um dos financiadores de campanha. Isso enquanto não vem – e eu espero que venha em breves tempos – o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais.
Esse ganho na agilidade do sistema, passa pelo cruzamento de informações, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, exatamente para a identificação das origens dos recursos, dos fornecedores de campanha e das fontes permitidas. Com prévio conhecimento, também, das fontes vedadas de campanha.
O Tribunal de Contas da União vem exaltando, vem elogiando este sistema que nós implantamos aqui e é neste âmbito do aprimoramento desse acompanhar contábil dos comitês eleitorais e dos candidatos durante a campanha que nós nos reunimos com os senhores representantes dos diretórios nacionais nos colocando à disposição para troca de informações. Informações constantes.
Temos novidades interessantes aqui de ordem estatística. Nestas eleições municipais de 2008 alcançaremos um patamar recorde de 400 mil candidatos. Sem contar os comitês financeiros que serão também registrados. E temos também algumas inovações nas regras de acompanhamento técnico-contábil dessa movimentação de recursos financeiros, de registros oficiais e de prestação de contas.
Cabe às agremiações partidárias, como é sabido, a orientação preventiva e suficiente de seus candidatos. Estes deverão observar os seguintes requisitos antes de arrecadar recursos:
1 – Solicitar o registro;
2 – Dispor de inscrição no CNPJ;
3 – Abrir conta bancária específica;
4 – Obter recibos eleitorais.
Eu lembro que o dever de prestar contas recai sobre os dois protagonistas – os comitês financeiros e os candidatos – é que a utilização do Sistema de prestação de contas é obrigatória e que serão desconsiderados os documentos apresentados que não tenham sido recebidos na nossa base de dados eleitorais.
Também é preciso lembrar que a desaprovação de contas traz para o candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual se habilitou. No plano do Comitê Financeiro, também há uma conseqüência desagradável, que é a perda do direito de recebimento da cota do fundo partidário no ano seguinte ao da decisão.
Com essas palavras, eu renovo as boas-vindas a todos, faço votos para que neste ano, bem mais do que nos outros, tenhamos condições de cumprir à risca estas regras que são de conteúdo ao mesmo tempo ético e democrático, para que a campanha se processe do modo mais limpo possível e a competição se dê da forma mais equilibrada possível. Que os competidores sejam tratados de forma igual e que esta compreensão de que estamos vivendo uma nova era seja internalizada por todos nós. E aí a Justiça Eleitoral manterá, com todos os partidos e os candidatos, um relacionamento bem mais harmonioso. E mutuamente proveitoso.
Do nosso papel não é propriamente o de ferrão nas costas de quem quer que seja. Claro que temos uma função fiscalizadora e, eventualmente, repressora. Mas o nosso papel é de orientação, de exaltação da vida política como a talvez a mais realizadora, a mais bonita e a mais essencial das atividades humanas. Porque é pela política que se serve à população como um todo. O que se espera é que os políticos sejam dignos da política. Porque a política é de fato essencial à vida de qualquer país. Política vem de polis, a cidade – estado, a sociedade política, onde são travadas as mais importantes relações entre partes. Ou seja, as relações entre todos os governados e todos os governantes.
Então, achincalhar a política, desancar a política, enxovalhar a política é contraproducente. É abrir as portas da sociedade para o aventureirismo ditatorial deste ou daquele salvador da pátria, deste ou daquele missionário ou salvacionista entre aspas. Portanto, renovo os votos de boas-vindas e deixo claro que a Justiça Eleitoral fica à disposição dos senhores para esta troca de idéias e os esclarecimentos necessários para o aprimoramento do sistema de prestação de contas eleitorais. Bom dia para todos.
Fonte: TSE
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