Esta é a posição que vem se consolidando no TRE-MG. A propaganda eleitoral, seja onde for divulgada, é proibida até o dia 5 de julho. A regra, segundo a Corte mineira, vale também para o sítio de relacionamentos Orkut.
"O juiz Adriano de Mesquita Carneiro, um dos três integrantes da Comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral de Belo Horizonte, condenou, no último dia 30 de maio, Antônio Helvécio Mateus, ao pagamento de multa no valor de R$ 21.282,00 por propaganda eleitoral antecipada no site de relacionamento orkut. Ele foi acusado pelo Ministério Público de criar comunidades no orkut para divulgação de seu nome e de suas propostas. No entender do juiz, fica consubstanciado o ilícito ao se ler as frases “...disputei eleição para deputado federal e fiquei com 1852 votos e agora vou tentar vereador em Belo Horizonte em 2008 e desde já peço que todos me ajudem. Vamos lá que a vida continua”. O juiz ainda determinou que a multa fosse depositada no fundo partidário no prazo de 30 dias, contados do trânsito julgado da decisão."
A decisão do Tribunal está de acordo com a lei e não há como discuti-la, diga-se de passagem. Não importa o meio de comunicação. A legislação é objetiva, clara e direta quanto à época oportuna para a propaganda eleitoral. Qualquer grau de zelo ainda é pouco nesta seara. Olho vivo!
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do TRE-MG
Nenhum comentário:
Postar um comentário